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Deputados e senadores criticaram, nesta segunda-feira (23) a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de suspender os empenhos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Hoje, no primeiro dia de recesso parlamentar, o ministro ainda determinou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar a liberação do montante.
Na determinação, Dino alegou que é possível verificar “a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.
Nas redes sociais, o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) escreveu que Dino “desrespeita” o Congresso. “Fico imaginando a cara daqueles que votaram a favor do ‘ajuste fiscal’ com a promessa de receberem emenda”, escreveu o parlamentar.
Líder do PL na Câmara, o deputado Altineu Cortês (RJ) disse ao R7 que não discute a determinação, apesar de não concordar. Maurício Marcon (Podemos-RS) relacionou a suspensão a aprovação do pacote de ajuste fiscal do governo federal.
Os deputados e senadores que votaram o “ajuste fiscal” em troca de emendas além de não recebê-las ainda vão ser investigados pela PF. Como é bom ser um deputado com valores os princípios e não vender meu voto por $”, declarou.
Apesar de ser de oposição, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) disse apoiar a determinação do magistrado. “Quantos deputados federais e senadores vão apoiar essa decisão do ministro Flávio Dino de suspender 4 bi das emendas para PF Investigar! Princípio da administração pública é transparência. Eu apoio. pode investigar a vontade”, escreveu nas redes sociais.
O governista Ivan Valente (PSOL-SP) parabenizou Dino pela ação e alegou que as irregularidades apontadas pelo ministro teriam sido “articuladas” pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Sem transparência, sem emenda”, ponderou.
A ação de Dino ocorre na esteira de o Congresso aprovar uma lei para dar mais transparência aos pagamentos. Após a sanção da lei, o governo federal publicou uma portaria que adequou as normas das emendas parlamentares às determinações de maior transparência e rastreabilidade definidas pelo STF. Com o aprimoramento, o pagamento dos valores foi retomado depois de pouco mais de três meses.
As mudanças atingem somente os recursos do Orçamento deste ano e os valores ainda não pagos de períodos anteriores. A portaria não se aplica à execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada.
Entenda
Na decisão, o ministro destacou que o pagamento não seria compatível com “a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas”. Além disso, ele citou supostos desvios de verba identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias, além de “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”.
Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma Dino.
Entenda as determinações da decisão
Câmara dos Deputados
Publique, em seu site, as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no ofício encaminhado para o Executivo.
Ao lado de cada “emenda de comissão” informada no citado ofício, deve ser indicada a ata exata em que consta a aprovação da emenda, para cotejo.
Encaminhe à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, por ofício, cópia de todas as referidas atas.
Ministério da Saúde
Notifique, em 48 horas, todos os gestores estaduais e municipais para que, relativamente às emendas parlamentares:
Mantenham bloqueados nas contas os recursos recebidos de transferências fundo a fundo;
Abram, imediatamente, contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde. As contas específicas devem ser informadas, via ofício dos gestores estaduais ou municipais, à Controladoria-Geral da União e ao ministério, em 10 dias corridos.
Advocacia Geral da União
Informe nos autos, no prazo de 10 dias úteis:
Montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão;
Os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares;
Ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro.
Mudanças para 2025
O ministro ainda determinou que o Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.
Audiências de Contextualização e de Conciliação, bem como reuniões técnicas, serão realizadas em fevereiro e março de 2025, quando já concluído o processo de substituição das Mesas Diretoras das Casas Parlamentares, das suas Comissões Permanentes e das Lideranças Partidárias. Esse cronograma visa atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva.”
Portal Correio
