A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que isenta do Imposto de Importação os medicamentos para uso pessoal do importador. A proposta também autoriza o ministro da Fazenda a ajustar as alíquotas e os valores das faixas de tributação aplicáveis a essas operações. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.
O projeto foi sugerido pelo governo para corrigir uma distorção na Lei do Programa Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação). O texto sancionado coloca em risco a isenção dos medicamentos ao exigir uma tributação mínima de 20% ou 60%, dependendo do valor do remédio.
A isenção foi mantida temporariamente por meio de duas Medidas Provisórias, sendo a última válida até março de 2025.
O texto também sugere que pessoas físicas e jurídicas possam importar veículos ou autopeças (não produzidas no Brasil) diretamente ou por meio de empresas intermediárias, que realizariam a importação por conta e ordem do cliente.
Em casos de importação por terceiros, o tratamento tributário será o mesmo que para importações diretas, com algumas exigências de investimento em pesquisa e inovação para o setor automotivo. Esse trecho foi incluído após um acordo com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
Câmara aprova reconstrução de escolas no RS
Os deputados aprovaram um projeto que permite ao governo federal enviar dinheiro para consertos em escolas públicas afetadas pelas enchentes de maio no Rio Grande do Sul. Agora, o projeto vai para votação no Senado.
Para receber os recursos, as escolas devem estar em áreas comprovadamente afetadas nos municípios que tenham declarado estado de calamidade ou emergência, com confirmação do governo federal e mapas da região atingida.
O Conselho do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) será responsável por criar critérios para avaliar se as chuvas realmente causaram danos nas estruturas das escolas e definir como os municípios devem provar esses danos para receberem os recursos.
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