O Tribunal de Contas da União – TCU, através do Ministro Walton Alencar Rodrigues, abriu Tomada de Contas Especial (Processo TC 002.770/2024-5), para investigar a aplicação indevida de recursos relativos aos precatórios do antigo FUNDEF, durante a gestão da Prefeita interina Maria do Socorro Santos, no período de 03/10/2016 a 31/12/2016.
De acordo com a Corte de Contas, a então gestora do município realizou, nos dias 23/12/2016 a 28/12/2016, movimentações de pagamentos e saques na boca do caixa de cifras na ordem de R$ 1.708.376,86 (um milhão, setecentos e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) chamando atenção daquele órgão.
Segundo a auditoria do TCU, o município, durante a gestão de Maria do Socorro Santos, realizou despesas com a utilização de recursos em aplicações desvinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), de modo a afrontar o art. 60 do ADCT e as Leis nº. 9.424/1996 (Fundef) e 11.494/2007 (Fundeb).
O valor da dívida a ser ressarcida aos cofres da Prefeitura Municipal de São José de Espinharas, segundo o TCU, ultrapassa 2 milhões de reais.
