O Ministério Público da Paraíba, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Patos e sob a condução do promotor Ismael Vidal Lacerda, instaurou um procedimento preparatório para investigar um possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Câmara Municipal de Patos. A denúncia foi apresentada por um vereador do município, que relatou uma suposta omissão da Câmara no fornecimento de dados públicos solicitados.
O procedimento, fundamentado nos artigos 129 e 37 da Constituição Federal, visa assegurar a transparência e o cumprimento dos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública. Conforme disposto pela legislação, o Ministério Público tem o papel de zelar pelo patrimônio público e pela probidade administrativa, sendo sua atribuição a promoção de inquéritos e ações civis públicas para proteger esses interesses.
Entre as primeiras ações determinadas pela Promotoria, está a notificação do denunciante para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre as declarações da presidente da Câmara Municipal, que afirma ter entregado os documentos solicitados. O procedimento investigativo poderá, ao final, fundamentar uma eventual Ação Civil Pública caso se comprovem irregularidades na conduta da Câmara.
A medida reforça a importância do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, que permite a qualquer cidadão solicitar informações públicas e exige transparência por parte dos órgãos administrativos.
Repórter PB
